Analise um dos seguintes temas, publicando o seu contributo em resposta à presente mensagem:
- Discuta à luz do direito à tutela jurisdicional efetiva o regime especial dos processos relativos a atos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar;
- Atento o sentido da subjetivação do contencioso administrativo, aprecie os seguintes institutos:
a) Cumulação de pedidos, originária e superveniente;
b) Partes processuais (ativas, passivas, litisconsórcio, coligação e intervenção de terceiros).
